Notícias / Tributário e Fiscal

29/06/17

ICMS-ST – São Paulo inclui malas de viagem na Substituição Tributária

 Governo paulista através do Decreto nº 62.644/2017 inclui malas de viagem no regime da Substituição Tributária do ICMS. A nova regra será aplicada a partir de 1º de agosto de 2017. Governo paulista inclui malas…
29/06/17

Receita Federal regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

 Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do MEI autorizados pela Resolução CGSN 134/2017 A regulamentação do parcelamento de débitos do o Microempreendedor Individual – MEI, autorizado pela Resolução CGSN 134/2017veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.713/2017 (DOU…
29/06/17

ICMS – SP cria Regime Especial para açougues

 Governo paulista por meio do Decreto nº 62.647/2017 institui regime especial de ICMS, para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues) Governo paulista institui regime especial…
29/06/17

Comissão aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em Junta Comercial

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas…
29/06/17

NFS-e – Treviso/SC – Prefeitura disponibiliza serviços online para cidadãos e empresas

 Empresas e cidadãos que necessitam de serviços da Prefeitura de Treviso agora contam com a facilidade de realizar todo o processo pela internet, de qualquer lugar do mundo. A partir de agora, estão disponíveis duas…
28/06/17

PERT – Receita Federal institui códigos de recolhimento

 Receita Federal institui códigos para recolhimento de DARF e GPS referente ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT A Receita Federal, por meio de Atos Declaratórios Executivos nºs 18 e 19, publicados nesta terça-feira (27/06),…
28/06/17

PIS/COFINS – ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições

 Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal a título de substituição tributária Este esclarecimento da Receita Federal acerca…
28/06/17

Receita facilita restituição do Simples Nacional e do Micro Individual

 A Receita Federal publicou hoje (27), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A medida estará disponível a…
28/06/17

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI)

 A medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11 milhões de optantes Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o…
27/06/17

Empresas de todo o Brasil devem informar Cest a partir de 1º de julho

 Atenção indústrias e importadores de todo o Brasil: a partir do próximo sábado, 1º de julho de 2017, o Código Especificador da Substituição Tributária – Cest da mercadoria deve ser indicado na Nota Fiscal, ainda…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
Carregando ... Carregando ...