Notícias / Tributário e Fiscal

05/07/17

Tem início o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

 Desde ontem, 3 de julho, os contribuintes podem regularizar dívidas junto à Receita Federal nas condições previstas no PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução…
05/07/17

Exclusão do PIS e COFINS da Contribuição Previdenciária – Projeto de Lei é aprovado

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, no último dia 20, proposta que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins. Foi…
05/07/17

ICMS-ST – São Paulo altera IVA-ST dos produtos de perfumaria e higiene pessoal do sistema porta-a-porta

 São Paulo altera a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributárias, nas operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal através do sistema porta-a-porta A alteração da base de cálculo na saída…
05/07/17

DCTF Inativas: Como Proceder em 2017

 Dúvidas e questionamentos pairam sobre as particularidades de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais para empresas inativas, a partir de 2017. Destaque-se que as pessoas jurídicas que não tenham débitos…
05/07/17

NF-e/ES – Produtores rurais vão passar a emitir nota fiscal eletrônica

 Produtores rurais capixabas já podem substituir o bloco de notas fiscais pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A mudança na regra, prevista na Portaria Sefaz Nº 6- R DE 27/04/2017, teve início no último sábado…
04/07/17

DCTF: Receita esclarece dúvida sobre Instrução Normativa nº 1.646

 Atendendo a questionamentos enviados para Fenacon sobre DCTF, a Receita Federal enviou a seguinte orientação: A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599,…
04/07/17

Receita abre hoje parcelamento de dívidas para microempreendedores individuais

 Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos…
04/07/17

Pis e Cofins sobre o ICMS e a possível armadilha

 A União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que…
04/07/17

Receita Normatiza Parcelamento do MEI

 A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, normatizou o parcelamento de débitos tributários do Microempreendedor Individual (MEI) . Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma…
03/07/17

Fazenda reduz ICMS para produtores catarinenses de suínos, erva-mate e alho

 O Governo do Estado reeditiu o decreto de redução do ICMS para a venda de suínos vivos originários de Santa Catarina. Da mesma forma, vai conceder alíquota menor de ICMS para produtores catarinenses de alho…
Enquete

O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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