28/06/2017
PIS/COFINS – ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo das contribuições
Receita Federal autoriza o Substituto Tributário excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS destacado na nota fiscal a título de substituição tributária
Este esclarecimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS consta da Solução de Consulta nº 99.082/2017 (DOU de 26/06) e está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 104/2017.
De acordo com a Receita Federal, o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, desde que destacado em nota fiscal.
Para a Receita Federal, esta possibilidade de exclusão aplica-se apenas ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcança o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto.
Esta Solução de Consulta emitida pela Receita Federal não levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Dispositivos legais:
PIS – Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, III;
COFINS – Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, III;
INSRF nº 247, de 2002, art. 24; e
Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 2000.
Fonte: Siga o Fisco
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Nenhuma novidade nisso… afinal, quem é o “b%@#%” que estava tributando PIS/COFINS sobre o ICMS-ST?
A Lei é clara quanto a isso, excluindo da BC PIS/COFINS o ICMS-ST na condição de substituto tributário… nem precisava de Solução de Consulta pra isso… afff, cada um!