Notícias / Tributário e Fiscal
23/06/17
23/06/17
Receita Federal divulga o regulamento do Pert
Adesão ao "Novo Refis" começa em 3 de julho A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (21/06) a Instrução Normativa 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017. O…
23/06/17
ICMS – SP aplica Regime Especial de Ofício em devedor classificado como “contumaz”
Devedor de ICMS classificado contumaz pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo é surpreendido com Regime Especial de recolhimento do imposto e o descumprimento implica em ter de0 recolher o ICMS operação por…
23/06/17
Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Receita Federal disponibiliza a versão 3.0.1 do programa validador
A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, em seu site (http://sped.rfb.gov.br), a versão 3.0.1 do programa validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com as seguintes alterações: 1 - Exclusão da regra do campo indicador de…
22/06/17
Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários
Portaria estabelece regras do parcelamento de débito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Medida Provisória 778/2017 que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e…
22/06/17
Débitos de ICMS e ISS apurados até dez/2015 serão inscritos em dívida ativa
Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios presentes no arquivo anexo deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento). Informamos que os débitos de…
22/06/17
Simples Nacional fica mais caro com o sistema monofásico do PIS e da COFINS
Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de autopeças relacionadas na Lei nº 10.485/2002 deve pagar PIS e COFINS em DARF´s próprios Regra aumenta carga tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional Desde a instituição do…
22/06/17
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.711/2017 regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 A regulamentação do PERT no âmbito da Secretaria da Receita Federal, veio…
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