Notícias / Tributário e Fiscal

27/06/17

DCTF para inativas e sem débitos: Prazo de entrega

 O Ato Declaratório Executivo Codac 16, de 31.05.2017, publicado no DOU de 16.06.2017, aprovou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. A obrigatoriedade da apresentação…
27/06/17

Cuidado com os erros no Simples Nacional

 O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da…
27/06/17

Retenção do ISS e Segregação Contábil da Receita

 O instituto da retenção do ISS decorre, em muito, do deslocamento do local do pagamento do imposto para o da efetiva prestação de serviços, com vistas a viabilizar a cobrança para algumas dessas atividades. O imposto…
27/06/17

Novo Refis é visto como solução para empresas endividadas

 O Novo Refis, programa federal para quitação de impostos devidos pelas empresas, está sendo elogiado por consultores financeiros, que veem na mudança uma chance de aliviar a situação financeira de empreendimentos que se endividaram mais…
27/06/17

A diferença entre compensação e dedução na apuração de impostos

 Um assunto muito interessante no âmbito fiscal e tributário são as semelhanças e as diferenças entre a compensação e a dedução de impostos. A primeira coisa a deixar clara é que compensação e dedução não…
26/06/17

Tributação Monofásica do PIS/COFINS – Receita Esclarece Dúvidas

 Solução de Consulta Cosit 99.077/2017 Através da Solução de Consulta Cosit 99.077/2017 a Receita Federal esclareceu dúvidas sobre a tributação e retenção do PIS/COFINS na fabricação de produtos sujeitos à tributação concentrada (ou “monofásica”): Na…
26/06/17

PIS e COFINS-Importação e o pagamento de Royalties

 Desde a instituição do PIS e da COFINS sobre Importação de bens e serviços, pela Lei nº 10.865 de 2004, há sempre questionamento sobre a incidência das contribuições quando se trata de pagamento de royalties ao…
26/06/17

Industria e importador devem mencionar o CEST a partir de 1º de julho

 Estabelecimentos industrial e importador devem mencionar o CEST a partir de 1º de julho no documento fiscal O Governo do Estado do Rio de Janeiro promoveu alterações no Regulamento do ICMS, tornando obrigatório o preenchimento…
26/06/17

Prazo para adesão ao novo Refis abre em 3 de julho

 Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas…
26/06/17

Devedores habituais de ICMS terão regime especial em São Paulo

 Os 79 estabelecimentos que farão parte do programa têm débitos com o governo paulista de R$ 260 milhões Empresas devedoras contumazes de ICMS vão entrar a partir de hoje em um regime especial para resolver…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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