Notícias / Tributário e Fiscal
13/03/19
Proposta amplia de 30 para 90 dias prazo para microempresa inadimplente se regularizar
O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da…
13/03/19
PLs sobre benefícios fiscais devem ser apreciados nesta quarta-feira (13)
Entraram em tramitação nesta terça-feira (12) os dois projetos de lei (PLs) encaminhados na semana passada pelo Poder Executivo que tratam da concessão de benefícios fiscais de ICMS. As duas matérias foram lidas no Expediente…
12/03/19
Ministro promove audiência para discutir enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conduziu nesta segunda-feira (11) audiência aberta ao público para ouvir partes interessadas em discutir o enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de…
12/03/19
Quase 2 mil CNPJs de empresas de Brusque são declarados inaptos pela Receita Federal
A Receita Federal declarou inaptos 1.949 inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) referentes a empresas de Brusque. A inaptidão ocorreu porque essas empresas não prestaram contas como deveriam nos últimos cinco anos. A…
12/03/19
Empresas de nanotecnologia poderão ser incluídas no Simples Nacional
Projeto de lei pretende incluir empresas de pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia no sistema de tributação Simples Nacional. De autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de…
12/03/19
Projeto de combate a sonegadores do INSS deve ser enviado esta semana
O projeto de lei que combate a sonegação à Previdência Social será enviado ao Congresso até o fim desta semana, disse na segunda-feira (11) o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.…
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