Notícias / Tributário e Fiscal
07/10/19
Criminalizar não pagamento de ICMS é inconstitucional e banaliza Direito Penal
Prender por inadimplência de ICMS é inconstitucional e transforma o direito penal em instrumento de cobrança. É a opinião de dois advogados especialistas no tema ouvidos pela ConJur. O tema entrou em debate após o Supremo Tribunal…
04/10/19
04/10/19
Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou…
04/10/19
Economia zera imposto de importação de mais 147 produtos sem similar no Brasil
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) zera, a partir desta quinta-feira (3/10), as alíquotas para compras no exterior de 147 máquinas e equipamentos industriais, bens de informática…
03/10/19
Impactos da Reforma Tributária são debatidos durante webinar promovido pela Fenacon
A Fenacon realizou, nesta quarta-feira (2), o webinar Reforma Tributária – O Brasil precisa! O evento, reuniu o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e mentor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019,…
03/10/19
Entidades filantrópicas criticam fim da isenção previdenciária para o setor
Audiência pública da Comissão de Educação nesta terça-feira (1º) debateu o impacto da PEC paralela da Previdência no ensino filantrópico. A proposta (PEC 133/2019), relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acaba com a isenção previdenciária…
03/10/19
Especialista fala sobre possibilidade de novo imposto
O Tarde Nacional desta quarta-feira (2) fala sobre a criação de um possível novo imposto, nos moldes da antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF). O consultor tributário Francisco Arrighi é o entrevistado do programa. Participe do Tarde Nacional! Envie sua mensagem…
03/10/19
Ministério da Economia altera forma de elaboração de súmulas do Carf
O Ministério da Economia criou uma nova forma de elaboração de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e restringiu a participação dos contribuintes. Pela portaria do órgão, publicada ontem, as súmulas serão editadas…
02/10/19
Webinar vai debater impactos da reforma tributária no setor de serviços
A reforma urgente do sistema tributário brasileiro é uma das defesas da Federação Nacional de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Diante da relevância da pauta, a Entidade convidou…
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