Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional de 10% do FGTS, diz secretário
O secretário Waldery Rodrigues (esq.) com o ministro Paulo Guedes – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor.
“Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020, esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões”, declarou Rodrigues, ao G1.
Segundo o secretário, não será alterada, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.
Waldery Rodrigues explicou que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.
Em 2013, Congresso manteve veto da então presidente Dilma Rousseff a projeto que acabava com multa de 10% do FGTS
Na proposta de orçamento para o ano que vem, divulgada no fim de agosto, a área econômica informou que, devido às limitações do teto de gastos, os recursos destinados aos gastos discricionários (não obrigatórios) estavam em R$ 89 bilhões – o menor patamar da história – dificultando a execução de políticas públicas.
Por esse motivo, segundo Waldery Rodrigues, ainda em agosto, o governo buscaria fazer a recomposição, ao menos, para R$ 102 bilhões nos gastos discricionários (os que não são obrigatórios) – valor registrado na proposta de orçamento de 2019.
Nesta quinta-feira, ele afirmou que o fim da multa adicional de 10% do FGTS faz parte dessas medidas e disse que também serão adotadas outras ações para abrir espaço no teto de gastos em 2020. Mas não quis detalhar quais serão essas ações.
“Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha um valor de despesas discricionárias próximo de R$ 100 bilhões. Existem mais três outras medidas, que serão anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória”, declarou.
Fonte: G1
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Atrasadíssimo diga-se de passagem, até por que há uma década e pouco esta cobrança é ilegal e discriminativa. Na verdade ela acabou e voltou de forma irregular, tanto que empresas que tem condições de demandar estão pagando os 40% de fato devidos desde então, os pequenos, os menos favorecidos, incluindo as empresas do simples nacional, diga-se FORÇA NACIONAL vem amargando com os 10% até hoje. Mas antes tarde do que nunca, chega um momento que tem de ser corrigido o erro e o governo está fazendo isto.