Notícias / Tributário e Fiscal
19/10/26
Receita Federal confirma possibilidade de adesão de SCP ao RET em incorporações imobiliárias
A Receita Federal esclareceu que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) que tenham, em seu patrimônio especial, uma incorporação imobiliária enquadrada nos requisitos legais podem optar pelo Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação). O entendimento…
19/10/26
Receita atualiza solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
O prazo para formalização da opção pelo Simples Nacional encerrou-se em 15 de outubro de 2026. Contudo, os contribuintes que tiveram sua solicitação indeferida ainda poderão regularizar as pendências impeditivas até 30 de outubro de…
16/10/26
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e…
15/10/26
Reforma tributária: split payment combate fraudes, diz Receita Federal
Fraudes como as investigadas na Operação Carbono Oculto não teriam ocorrido se já existisse o split payment, mecanismo previsto na reforma tributária. A afirmação foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na abertura…
14/10/26
Split Payment: Receita define que Pix vai fazer fazer parte dos testes da plataforma
A Receita Federal divulgou o escopo dos testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, previstos para começar nesta quinta-feira, 15/10. O detalhamento, publicado na…
14/10/26
Divulgação de alíquotas da CBS para combustíveis atende demanda da CNC por previsibilidade
O governo federal divulgou as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aplicáveis às operações com combustíveis, por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3.074/2026, publicada em edição extra do Diário…
13/10/26
Além do Planalto: como a eleição para o Congresso pode afetar impostos, empresas e dinheiro público
Não é apenas a eleição presidencial que pode mexer na economia, no imposto pago pelas famílias, no custo das empresas para manter funcionários e no destino de bilhões de reais enviados a estados e municípios.…
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