Notícias / Tributário e Fiscal
15/07/26
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e…
14/07/26
13/07/26
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições…
13/07/26
ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins,…
10/07/26
10/07/26
Entenda sistema 170x maior que o Pix que vai redistribuir impostos sobre o consumo após a reforma
A Reforma Tributária tem o desafio de entregar aos cidadãos e às empresas um sistema robusto de arrecadação, fiscalização e administração de impostos que seja o mais simples possível. Para o ministro da Fazenda, Dario…
10/07/26
Reforma Tributária: Durigan aponta desafios da transição para novo sistema de impostos sobre consumo
Aprovada após décadas de discussão, a Reforma Tributária passa este ano pelo seu primeiro período de testes até que, a partir de 2027, as empresas e os cidadãos comecem a sentir os primeiros efeitos da…
10/07/26
TRF-4 nega liminar da União e suspende aumento da base de cálculo de IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu decisão favorável ao contribuinte no âmbito do agravo de instrumento 5023182-67.2026.4.04.0000/PR, mantendo a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários instituídos pela Lei Complementar 224/2025. O magistrado indeferiu…
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