Notícias / Tributário e Fiscal
10/04/24
10/04/24
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei…
10/04/24
Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, relaciona os alimentos…
09/04/24
09/04/24
Governo e lideranças priorizam depreciação acelerada, recuperação judicial e tributação na pauta
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pachedo (PSD-MG), anunciou pautas prioritárias para o segundo trimestre na tarde desta segunda-feira, 8, após reunião com lideranças do governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Entre os…
09/04/24