Notícias / Tributário e Fiscal
26/10/26
Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo vai encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede perdão de dívidas para os…
26/10/26
PGFN lança edital para negociar dívidas de FGTS e contribuições sociais de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está oferecendo oportunidade para empregadores regularizarem débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais da Lei Complementar nº 110,…
23/10/26
Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta sexta-feira (23)
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a outubro de 2026. Esse lote contempla restituições de…
22/10/26
Receita Federal esclarece tributação de valores recebidos após rescisão de compra de imóvel na planta
A Receita Federal esclareceu as regras de tributação aplicáveis a valores recebidos por empresas que rescindem contratos de compra de imóveis em construção devido à não entrega do bem pela incorporadora. A orientação consta na…
21/10/26
STF decide que empresas do setor imobiliário têm direito à imunidade de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor dos contribuintes em julgamento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transações de imóveis para integralização de capital de empresas do setor…
20/10/26
Reforma tributária deve ser mantida, mas regras podem mudar em caso de transição de governo
A reforma tributária do consumo, promulgada em dezembro de 2023, dificilmente será revogada ou adiada integralmente por um eventual novo governo. As alíquotas do IBS e da CBS, os regimes diferenciados, o split payment, o…
19/10/26
Atualização do Simples pode avançar ainda em 2026, afirma ministro do empreendedorismo
O ministro Paulo Pereira, do Empreendedorismo, afirmou que a atualização do limite de faturamento anual do Simples Nacional pode ocorrer até o final do ano. A medida beneficiaria cerca de 6,2 milhões de empresas enquadradas…
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