Notícias / Tributário e Fiscal
30/06/26
CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, do Decreto 12.808/2025 e das Instruções Normativas RFB 2.305/2025 e 2.306/2026. A…
29/06/26
Receita Federal adia para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem…
29/06/26
26/06/26
Governo adia envio de projetos sobre MEIs após impasse com a Câmara sobre alteração no Simples
Anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para quarta-feira, o envio do projeto do governo que eleva o teto de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) foi adiado após divergências sobre o texto.…
26/06/26
Receita esclarece tributação sobre indenizações por desistência em contratos entre empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 88, de 15 de junho de 2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável às indenizações pagas em razão do exercício do direito de arrependimento…
25/06/26
CNC apresenta propostas à Receita Federal e reforça defesa por transição segura na reforma tributária
Com a regulamentação da reforma tributária em fase decisiva, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) intensifica sua atuação para garantir uma transição mais equilibrada e previsível, levando à Receita Federal…
Carregando ...