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Notícias / Tributário e Fiscal

13/10/26

Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria

A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, isoladamente, não comprova a comercialização de produtos…
09/10/26

Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, após o segundo turno das eleições, a medida provisória (MP) que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo. Segundo ele,…
09/10/26

Reforma tributária exige revisão de práticas empresariais e adaptação ao novo sistema

As mudanças trazidas pela reforma tributária e os ajustes que as empresas precisarão fazer para operar no novo sistema foram debatidos nesta quarta-feira (7), em Brasília, durante o seminário Reforma Tributária em Ajuste: Impactos e…
08/10/26

Eleição não deve adiar reforma tributária do consumo, diz presidente da Fenacon

O presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Júnior, afirmou, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária, em Brasília (DF), que não acredita em adiamento da reforma tributária do consumo, independentemente de quem vença a eleição presidencial.…
08/10/26

Tributação é principal prioridade das empresas para o próximo governo, aponta FGV

A política tributária aparece como a principal preocupação do setor empresarial para o próximo governo federal. Levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), realizado antes do primeiro turno das eleições…
08/10/26

Receita esclarece alíquota de retenção previdenciária para empresas optantes pela CPRB

A Receita Federal esclareceu que, durante o período de transição para a reoneração da folha de pagamento, entre 2025 e 2027, a alíquota de retenção da contribuição previdenciária é de 3,5% sobre o valor bruto…
07/10/26

Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis

O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de…
07/10/26

Sem faixa de transição, retenção de IR sobre dividendos é inconstitucional

Com o entendimento de que a Constituição prevê faixas de transição para o aumento gradual da carga tributária, proporcionais ao incremento da renda, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal…
07/10/26

Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal

A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2026)…
06/10/26

NFe: Receita adia homologação de notas técnicas sobre devoluções, emissão sem IE e valor do produto

A Receita Federal alterou para 26 de outubro a entrada no ambiente de homologação das seguintes notas técnicas publicadas no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica): Nota técnica 2025.002 – RTC – Versão 1.52 –…
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