Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas

Proposta eleva o teto anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite a contratação de até dois empregados e segue para análise do Senado – Foto: Vinicius Loures

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o projeto que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas de quase 3 milhões de empreendedores e permite a contratação de até dois empregados. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026, ambos de iniciativa do Poder Executivo.

Novo limite de faturamento

O limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2016, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme o texto aprovado.

Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, com valores mensais de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Durante a discussão da proposta, o relator Rubens Pereira Júnior destacou que o limite atual pode levar empreendedores a recusar contratos para não ultrapassar o teto de faturamento.

Perdão de dívidas de MEIs

A proposta prevê a remissão integral de créditos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter em dia os recolhimentos das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão.

O beneficiário também deverá desistir das ações judiciais em andamento na data de entrada em vigor da lei. Nesses casos, o texto dispensa o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção do processo.

Segundo o relator, a medida busca aliviar as dívidas dos microempreendedores e favorecer a retomada das atividades econômicas. A estimativa do Poder Executivo para o impacto orçamentário relacionado à recuperação de créditos é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.

Contratação de até dois empregados

Outro ponto aprovado permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.

De acordo com o texto, a possibilidade se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a votação expressiva e afirmou que o aumento do limite de faturamento e a ampliação da possibilidade de contratação podem contribuir para estimular o empreendedorismo, a geração de empregos e a renda.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal para dar continuidade à tramitação legislativa.

Fonte: Fenacon com informações da Agência Câmara