Notícias / Tributário e Fiscal
05/02/26
Mantida penhora de restituição de Imposto de Renda de sociedades de empresa devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve penhora de valores recebidos por duas sociedades da microempresa Borges e Nogueira Serviços Ltda. a título de restituição do Imposto de Renda. O objetivo é pagar…
04/02/26
Receita Federal divulga guia explicativo sobre novos prazos processuais
A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu site o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais – Lei Complementar nº 227/2026”, com o objetivo de esclarecer as mudanças introduzidas pela nova legislação nos procedimentos…
04/02/26
Nota técnica orienta contribuintes sobre a transição da EFD-Contribuições com a Reforma Tributária
A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 011/2026, que reúne orientações aos contribuintes sobre os procedimentos a serem adotados na EFD-Contribuições no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo.…
04/02/26
03/02/26
Lei afasta interpretação ‘enviesada’ do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A…
02/02/26
Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje,…
02/02/26
30/01/26
Portal da NF-e publica novo Informe Técnico com atualizações para IBS e CBS
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou o Informe Técnico 2025.002 – versão 1.40, que apresenta as tabelas atualizadas de Classificação Tributária do IBS e da CBS, Códigos de Situação Tributária (CST) e Classificação…
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