Notícias / Tributário e Fiscal
15/04/26
Governo envia ao Congresso PL do fim da 6×1; setor produtivo prevê aumento de custos
O presidente Lula assinou nesta terça-feira (14/04) o Projeto de Lei com o objetivo de reduzir a escala de trabalho 6×1. A proposta, em caráter de urgência constitucional, foi encaminhada para apreciação e votação do…
14/04/26
Receita Federal alerta para golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou…
14/04/26
Programa de renegociação de dívidas deve valer por três meses e desconto será proporcional ao atraso
O Ministério da Fazenda trabalha com um prazo de três meses para a renegociação de dívidas de brasileiros inadimplentes no novo programa que está sendo preparado pelo governo, de acordo com interlocutores a par das…
14/04/26
Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica,…
13/04/26
Print de sistema do Fisco serve para provar parcelamento e interromper prescrição
Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior…
13/04/26
ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos, decide STJ
A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de ajuste prévio…
13/04/26
10/04/26
IR 2026: declaração simplificada ou completa? Entenda qual declaração pesa menos no seu bolso
Com o início da temporada de declarações do IRPF 2026 uma questão volta a dividir os contribuintes: qual modelo adotar, o simplificado ou o completo? A resposta, segundo contadores e especialistas tributários, depende fundamentalmente do…
10/04/26
Simples Nacional: decisões do STJ garantem mais segurança ao contribuinte que opta pelo regime
As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível. Mas, para aderir ao…
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