Notícias / Tributário e Fiscal
27/02/26
27/02/26
Receita afasta possibilidade de crédito adicional em exclusão de ICMS do PIS/Cofins
A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21, publicada na quarta-feira…
26/02/26
Reforma tributária e IA não ampliam fiscalização sobre Pix, diz Receita Federal
A combinação de novas regras tributárias e o uso de inteligência artificial (IA) pela Receita Federal tem provocado uma enxurrada de fake news e desinformação para os comerciantes. Uma delas refere-se ao uso do pix, sistema de…
25/02/26
Finanças aprova projeto em regime de urgência que altera tributação do agronegócio
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta terça-feira (24) a redação original do Projeto de Lei 68/2026, encaminhado pelo Executivo ao Parlamento em regime de urgência. A matéria versa sobre isenções e benefícios tributários na cadeia do…
25/02/26
Reforma Tributária: Serpro faz segunda zona de nuvem e investe R$ 1,5 bilhão em infraestrutura
A demanda anual de processamento de dados do Serviço Federal de Processamento de Dados vai se multiplicar por cinco por conta da reforma tributária. Segundo o presidente da estatal, Wilton Mota, a empresa precisou reestruturar…
25/02/26
25/02/26
Receita ou Justiça do Trabalho: quem pode reconhecer decadência de créditos tributários vindos de sentenças?
Duas sentenças recentes assentaram que é ilegal que a Receita Federal (RF) cobre créditos tributários previdenciários decorrentes de sentenças trabalhistas após o prazo decadencial, quando transcorridos mais de 5 anos entre o fato gerador e a exigência…
24/02/26
Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde…
24/02/26
Receita Federal estima impacto para mais de 1 milhão de catarinenses com nova isenção do Imposto de Renda
As mudanças na cobrança do Imposto de Renda, que passaram a valer em fevereiro, beneficiam de forma direta cerca de 16 milhões de brasileiros, segundo a Receita Federal. Em Santa Catarina, são mais de 1…
24/02/26
Receita preserva benefícios trabalhistas e sociais de cortes tributários
A Receita Federal esclareceu que benefícios tributários de caráter social e assistencial ligados às relações de trabalho e ao terceiro setor não serão atingidos pela redução de benefícios tributários federais instituída pela Lei Complementar (LC) 224/2025. O ponto…
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