Notícias / Tributário e Fiscal

11/09/23

Justiça Federal anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário

 No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que…
08/09/23

Especial Mês do Contador: Importância do Planejamento Tributário

 No dia 25 de setembro é comemorado o dia do contador. Por isso, durante todo este mês, os 4 programas do FENACON Talks abordarão temas relevantes para a área contábil. No Talks de hoje, o diretor…
08/09/23

Senado volta a analisar desoneração da folha

 Está de volta ao Senado o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. O texto, do senador Efraim Filho…
08/09/23

Crédito fiscal: confira as novas regras para solicitação

 A Medida Provisória (MP) n.º 1.185/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece regras para empresas que solicitam crédito fiscal de subvenção (auxílio pecuniário concedido pelo poder público). As novas normas são voltadas às…
08/09/23

Crimes tributários: quais os principais previstos em lei

 Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os…
08/09/23

Primeiro mês da reforma tributária é marcado por pressões para mudar o texto

 A reforma tributária (PEC 45/2019) completou um mês nas mãos do Senado e a principal tônica nesse período foram as cobranças por mudanças no texto que veio da Câmara dos Deputados. Em diversas audiências e…
06/09/23

Seguem para o plenário projetos sobre tributação de combustíveis e aplicação do Fundesa

 Estão aptos a serem votados em plenário o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 259/2023, que mantém benefícios fiscais nas operações com combustíveis no estado; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/2019,…
06/09/23

Estado assina novos contratos do Prodec e Pró-Emprego e garante mais R$ 830 milhões em investimentos para SC

 O Governo do Estado aprovou a inclusão de 29 novos projetos nos programas Prodec e Pró-Emprego nesta terça-feira, 5. Os investimentos propostos pelas empresas participantes alcançam quase R$ 830 milhões e devem gerar cerca de…
06/09/23

Vai a Plenário adoção do Simples Nacional por imobiliárias

 Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (5), o projeto de lei complementar que permite o recolhimento de impostos e contribuições pelo Simples Nacional por micro e pequenas empresas que realizam atividade…
06/09/23

Jorge Rachid: Simples Nacional é o tipo de solução que País precisa na Reforma Tributária

 Com a atual redação da Reforma Tributária, o contribuinte terá de lidar com o aumento da complexidade por uma década (ou até mais). “Vamos conviver com os problemas do sistema que temos hoje, já diagnosticados,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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