Entre os setores com alíquotas reduzidas estão transporte público urbano, medicamentos, saúde, educação e agropecuária, que se beneficiarão de alíquotas reduzidas. Profissionais liberais, como advogados e engenheiros, também entraram na cota e terão uma alíquota de 70%.
“Enquanto a reforma visa simplificar o sistema tributário, ela mantém ou introduz isenções e tratamentos tributários diferenciados para vários setores e produtos. Tratamentos fiscais diferenciados podem alterar a competição no mercado, favorecendo setores beneficiados em detrimento daqueles que não têm tratamento especial. Além disso, esses tratamentos podem levar a perda de receita fiscal”, diz o CLP.
Segundo a proposta de Braga, todas as exceções serão legisladas em lei complementar. Ele também inseriu um dispositivo para revisar a cada cinco anos os regimes de tributação diferenciados, para ver se ainda “se justificam”.
O CLP ainda aponta outros pontos que poderiam ser melhorados no texto, como o Simples Nacional – regime tributário para micro e pequenas empresas com limitação de faturamento anual em R$ 4,8 milhões – que foi mantido como é atualmente.
De acordo com a instituição, o regime, ao definir limites de faturamento, pode “desencorajar o crescimento das empresas”.
Outro ponto citado na nota técnica, é a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), “para manter os privilégios da Zona Franca de Manaus”.
“Distorções econômicas ocorrem quando políticas públicas alteram o comportamento natural do mercado, podendo levar a alocações ineficientes de recursos. No caso da Zona Franca de Manaus, essa política incentiva empresas a produzirem nessa localidade, levando a menor produtividade e competitividade, unicamente para pagarem menos impostos”.
Mesmo com os pontos de atenção, o CLP avalia como positiva o relatório da reforma tributária apresentado na quarta-feira.
“De um modo geral, o texto é positivo na visão do CLP, sobretudo pela redução de impostos, pelo aumento da transparência da incidência de impostos sobre produtos e serviços, pelo mecanismo de cashback, pela progressividade do sistema e pela criação de um imposto seletivo”, avaliam os técnicos.
Fonte: CNN
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Reforma tributaria? aumento de imposto.