Notícias / Tributário e Fiscal

21/11/24

STJ: ISS compõe base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo lucro presumido

 A 1ª seção do STJ definiu, ao julgar o Tema 1.240 dos recursos repetitivos, que o ISS - Imposto sobre Serviços integra a base de cálculo do IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa…
21/11/24

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

 ​ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os…
19/11/24

Setor imobiliário pede redução maior nas alíquotas de IBS e CBS

 A reforma tributária (Emenda Constitucional 132) pode trazer ganhos para o país, mas se não houver mudanças na proposta de regulamentação dos novos tributos, o setor imobiliário será prejudicado, o que trará reflexos negativos para…
19/11/24

Governo quer fazer piloto do Split Payment já em 2026

 O diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda (MF), Daniel Loria, coordenador do Grupo de Trabalho criado pela Pasta para se dedicar ao desenvolvimento do split payment, disse estar ‘confiante’…
19/11/24

Reforma tributária: cashback e alíquota menor para profissionais liberais são maiores mudanças para baixa renda, diz levantamento

 O cashback e a alíquota reduzida para profissionais liberais são os dois pontos que mais devem trazer mudanças para a população de baixa renda, indicou um levantamento da SoluCX, encomendado pela VCRP. O levantamento foi feito entre…
19/11/24

Decisão histórica do STF: Empresas podem quitar dívidas de ICMS com créditos de precatórios. Especialista destaca os benefícios da medida

 O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime,…
19/11/24

Nova e-DBV: Receita Facilita a Declaração do Viajante

 A RFB mudou a forma do viajante internacional preencher e transmitir a declaração de sua bagagem. O preenchimento agora é mais simples e direto e ainda traz a possibilidade de acesso por meio do GOV.BR,…
18/11/24

Setor da construção pede a Fernando Haddad desconto maior em alíquota

 A reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os líderes de associações de construtoras, realizada na quinta-feira, 14, serviu para que as partes buscassem superar divergências em torno da proposta de reforma tributária…
18/11/24

MEIs e MPEs podem quitar dívidas do Simples Nacional com descontos

 Excelente notícia para os pequenos negócios! Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional poderão regularizar suas dívidas com condições facilitadas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)…
18/11/24

Receita Federal publica informações com perfil dos beneficiários do Perse

 A Receita Federal publicou na quinta-feira (14) informações relativas ao acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O material, consolidado com base em informações constantes da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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