Notícias / Tributário e Fiscal

18/11/24

Revogação de benefícios fiscais do Perse afronta CTN, decide TRF-3

 A revogação dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 não deve ter efeitos por afrontar o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento,…
14/11/24

Prêmio Destinador Nota 1000 homenageia empresas por destinarem impostos ao Fundo da Infância e Adolescência

 Foi realizada na quarta-feira (13) a cerimônia do Prêmio Destinador Nota 1000 para empresas que destinaram parte de impostos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) de Joinville. A premiação foi…
14/11/24

Fazenda participa de operação que retirou milhares de peças de roupas pirateadas de circulação

 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) participou de nova operação conjunta de combate à comercialização de mercadorias falsificadas nesta quarta-feira, 13, em Brusque. Estiveram presentes seis auditores fiscais vinculados à Gerência de Fiscalização da…
14/11/24

Reforma tributária: CNC propõe cautela quanto à implementação do split payment

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal debateu, nesta terça-feira (12), as mudanças trazidas pela reforma tributária, com especial atenção ao mecanismo do split payment, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP)…
13/11/24

Para Braga, novo modelo com ‘split payment’ pode baixar a alíquota padrão da reforma

 A questão central que dominou o debate na quinta audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (12), foi a inovação do split payment que será adotado no novo modelo tributário sobre consumo, regulamentado pelo projeto…
13/11/24

Tributação dos super-ricos é avaliada pelo governo Lula

 O pacote de corte de gastos para equilibrar as contas públicas, em discussão no governo Lula, pode incluir a tributação dos super-ricos. A medida entrou na mesa de discussão como contrapartida a cortes que atinjam…
13/11/24

MEIs com dívidas podem ser excluídos do Simples Nacional a partir de 2025; veja como regularizar

 Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência. Os pequenos…
13/11/24

O cumprimento de obrigações acessórias pós-reforma

 O cumprimento de obrigações acessórias tributárias é um aspecto fundamental para que qualquer empresa possa operar de maneira regular e evitar problemas com o fisco, garantindo transparência ao demonstrar a correta apuração dos tributos devidos…
13/11/24

Proposta de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 gera debates no Plenário da Câmara

 O fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6x1) foi defendido em Plenário por deputados da base do governo, mas criticada por parlamentares da oposição, que defenderam a negociação…
12/11/24

CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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