Notícias / Tributário e Fiscal

28/11/24

CCJ: debatedores temem custos, prazos e harmonização na transição da reforma tributaria

 O prazo para que as empresas possam se adaptar ao novo sistema de tributação, com a adoção do IVA dual (CBS e IBS), foi considerado muito curto pelos participantes da última audiência promovida pela Comissão…
28/11/24

Governo vai propor proibição de novos benefícios tributários de déficit fiscal, diz Haddad

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo quer proibir criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários em momentos de déficit primário, quando o resultado do governo apontar despesas maiores que receitas. A…
28/11/24

Simples Nacional: portaria divulga sublimite para 2025

 Diário Oficial da União Publicado em: 27/11/2024 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 237 Órgão: Ministério da Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional PORTARIA CGSN nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário…
27/11/24

Para especialistas, reforma limita acesso de empresas a fundo de compensação

 Debatedores defenderam nesta terça-feira (26) mudanças na regulamentação da reforma tributária para assegurar o acesso de empresas ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF). Eles participaram de audiência pública na Comissão de Constituição e…
27/11/24

Reforma tributária é positiva para o setor da construção civil, diz Appy

 O secretário-extraordinário para Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta terça-feira (26) que a reforma tributária é positiva para o setor da construção civil. Segundo o Appy, o modelo brasileiro é inovador…
27/11/24

Projeto erra ao definir devedor contumaz, diz Everardo Maciel

 O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, 77 anos, diz haver falhas no PL (projeto de lei) 15 de 2024, que dispõe sobre o chamado devedor contumaz (aquele que constantemente não cumpre dívidas tributárias). Em…
26/11/24

Receita Federal regulamenta crédito presumido

 A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 25, no Diário Oficial da União a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, que deu origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. O texto trata sobre a prorrogação…
26/11/24

Regras para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ

 Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto…
26/11/24

Simples Nacional disponibiliza antecipação de parcelas

 Foi disponibilizada, em 25/11/2024, uma nova funcionalidade nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional que permite a antecipação de parcelas. Essa funcionalidade não está disponível para Pert, Relp e parcelamentos do MEI. Para efetuar…
26/11/24

Fazenda negocia para evitar “distorções fiscais” em PEC das Igrejas

 A Câmara dos Deputados aguarda o envio de uma emenda aglutinativa por parte do Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad, para concluir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, conhecida como “PEC das Igrejas”. A…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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