Notícias / Tributário e Fiscal

27/01/25

Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

 Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados —…
27/01/25

Juiz absolve empresário acusado de sonegação por não recolher impostos durante lockdown

 A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo…
24/01/25

Governo divulga valor do IBS e a Contribuição Social sobre tributos

 O governo federal publicou a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que promove mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira…
24/01/25

Setor financeiro quer derrubada de vetos para impedir taxação de fundos na reforma tributária

 Entidades do setor financeiro e frentes parlamentares se mobilizam para derrubar os vetos do presidente Lula (PT) que tratam de fundos de investimento imobiliários e do agronegócio no âmbito da reforma tributária. Nesta quinta-feira (23),…
24/01/25

Autônomos não são tributados por faturamento bruto

 É falso que o imposto de renda de profissionais autônomos seja tributado por faturamento bruto. Quem trabalha por conta própria deve apurar mensalmente, usando o aplicativo gratuito do Carnê-Leão, se precisa ou não pagar o imposto. Nessa…
24/01/25

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 24 de janeiro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro/2025

 A partir das 10 horas desta sexta-feira (24), o lote residual de restituição do IRPF do mês de janeiro de 2025 estará disponível para consulta. O crédito bancário das 268.144 restituições será realizado ao longo…
24/01/25

Post compartilha informações falsas sobre tributação de caminhoneiros

 É falso que um caminhoneiro, ao fazer um frete no valor de R$ 6 mil, vai ter um prejuízo de R$ 450 por conta de descontos do Imposto de Renda e movimentações bancárias. A tributação…
24/01/25

Isenção do IR e fim da escala 6 X 1 são prioridades, diz Lindbergh

 O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT a partir de fevereiro de 2025, afirmou que o governo deve usar o início do ano para aprovar suas prioridades na Câmara. Em entrevista…
24/01/25

Juiz suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação

 Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do…
23/01/25

Congresso articula derrubada de vetos sobre fundos na reforma tributária

 Duas das principais bancadas no Congresso Nacional – a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) – estão empenhadas em derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à reforma…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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