Notícias / Tributário e Fiscal
05/12/24
ISS sobre leasing financeiro é do município onde fica a sede da arrendadora, diz STJ
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal…
04/12/24
Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado até 31 de janeiro
Uma excelente oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs): o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025. A medida oferece condições…
04/12/24
Pacote tributário do Governo do Estado cria teto para isenção de IPVA e inclui novo item na cesta básica
Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e fiscal, rever incentivos e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o Governo do Estado envia um novo pacote tributário à Assembleia Legislativa nos próximos dias.…
04/12/24
Após reunião com Haddad, Eduardo Braga espera que relatório da reforma tributária seja apresentado nesta quarta (4)
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado, disse, nesta terça-feira (3), que vai trabalhar intensamente para que o relatório sobre a regulamentação da reforma tributária seja apresentado na próxima reunião da…
04/12/24
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre conformidade tributária
A Receita Federal lançou nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24. O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.…
04/12/24
Empresa de laticínios terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção inicialmente empregado de unidade de…
03/12/24
Relator do devedor contumaz inclui espécie de Refis com antecipação de receita para União
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) do projeto de lei que cria uma lista de nomes sujos para "devedores contumazes", incluiu no texto a criação do programa "QuitaFazenda",…
03/12/24
Isenção de R$ 5 mil no IR e taxação de ricos devem dominar pauta do 1º semestre de 2025, diz secretário
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, estimou nesta segunda-feira (2) que os debates sobre a reforma do Imposto de Renda, com ampliação do limite de isenção das pessoas físicas para até R$ 5 mil…
03/12/24
Receita Federal prorroga prazo da consulta pública sobre Declaração de Criptoativos
A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições…
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