Notícias / Tributário e Fiscal

30/07/09

Deputado quer isentar de IR pensão alimentícia paga a estudantes de até 24 anos

 SÃO PAULO - Sobre pensões recebidas em dinheiro incidem Imposto de Renda, mas uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados permite que pensões alimentícias recebidas por estudantes sejam isentas do imposto.   O Projeto…
29/07/09

Imposto de Renda não incide sobre indenização

 A indenização não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe (no caso de dano moral), por meio de substituição monetária.    Não incide Imposto de Renda sobre indenização por danos morais ou materiais. De…
29/07/09

Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento

 A Medida Provisória nº 449, de 2008, que instituiu o "Refis da crise", e já convertida na Lei nº 11.941, de 2009, está gerando uma situação até então inédita em relação a parcelamentos fiscais concedidos…
29/07/09

MP 449/08: princípio da retroatividade benigna

 A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que, nos casos em que ainda não houve trânsito em julgado da execução fiscal, é plenamente possível a aplicação da lei posterior mais benéfica ao contribuinte,…
28/07/09

Governo prepara mudança legal para inibir fraudes

 A Receita Federal quer fechar as brechas do sistema de compensação automática de créditos tributários e prepara mudanças legais para inibir as fraudes. A proposta será levada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que já…
28/07/09

”Problema é do Fisco e não do contribuinte”

 Para técnicos da Receita Federal, a entrega de uma declaração para que a compensação de crédito seja feita abre espaço para a sonegação.   Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ocorrência de…
28/07/09

Projeto sistematiza negociação de débitos com a Fazenda

 A medida está prevista no Projeto de Lei 5082/09, do Executivo, que prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco. …
27/07/09

Começa dia 10 de agosto prazo para entrega do DITR

   BRASÍLIA - A Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 deverá ser apresentada entre 10 de agosto e 30 de setembro, informa a Secretaria da Receita Federal do…
27/07/09

Nova Dedução no IRPJ (Lucro Real): Assinado Projeto de Lei que cria o Vale-Cultura

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva enviou no dia 23, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei que cria o Vale-Cultura. A cerimônia de assinatura da mensagem foi realizada às 18h do dia 24/07,…
27/07/09

Secretário da Receita é investigado pelo MPF

 Procuradores apuram como Cartaxo se livrou de processo do próprio Fisco.   Nomeado depois da demissão de Lina Vieira do comando da Receita Federal, o secretário interino, Otacílio Cartaxo, também está na linha de tiro.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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