Notícias / Tributário e Fiscal

16/04/25

Governo estuda aumentar teto do MEI e adotar tabela progressiva

 O governo Lula estuda mudar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. Segundo o ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ainda…
15/04/25

Empresas poderão testar novo sistema de arrecadação da reforma tributária em 2026

 As empresas irão utilizar a partir de janeiro do próximo ano o sistema de apuração e arrecadação do novo imposto e da nova contribuição criados pela reforma tributária. Em junho deste ano, 500 companhias selecionadas…
15/04/25

Nova tabela do Imposto de Renda começa a valer em maio. Veja o que muda

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.294, que corrige a tabela progressiva do Imposto de Renda. Os novos valores passam a valer em maio deste ano, mas a mudança…
15/04/25

Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior

 A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros…
15/04/25

Entra em vigor a lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países

 A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de…
15/04/25

Setor pet questiona falta de isonomia na reforma tributária

 A Abinpet (Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação) estuda a possibilidade de ingressar com ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar regras da reforma tributária sobre o consumo, regulamentada…
14/04/25

Receita Federal facilita e estimula conformidade tributária para os Microempreendedores Individuais (MEIs)

 No dia 31 de março, foi disponibilizada uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Agora, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem gerar o Documento de Arrecadação…
14/04/25

Governo e STF pressionam Congresso por desoneração da folha

 O governo federal e o Supremo Tribunal Federal pressionam o Congresso a compensar os R$ 20,23 bilhões que faltam à arrecadação para o prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia…
14/04/25

Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário

 Informações inverídicas têm circulado a respeito do impacto da Reforma Tributária sobre o mercado imobiliário. Ao contrário do que sugerem as notícias infundadas, a Reforma Tributária será muito positiva para o setor imobiliário brasileiro e,…
11/04/25

Equipe econômica avalia que mudanças cogitadas por Lira podem desconfigurar projeto do IR

 A equipe econômica avalia que as mudanças cogitadas pelo relator Arthur Lira (PP-Al) no projeto que eleva a faixa de isenção do imposto de renda podem piorar a proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda e…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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