Notícias / Tributário e Fiscal

15/07/14

Governo publica MP para facilitar quitação de dívidas tributárias

 O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, disse que a Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje no Diário Oficial da União dá continuidade à melhoria da competitividade da economia e ao financiamento…
15/07/14

Governo facilita adesão ao Refis eespera arrecadar 15 bilhões de reais

 O governo tornou mais fácil a adesão das empresas ao Refis, programa permite o parcelamento de dívidas com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  As firmas com débitos de até…
15/07/14

Fisco não pode aplicar multa 14 vezes maior que o valor do imposto devido

 A multa para quem deixa de pagar imposto não pode ser calculada com a esperança de que infrações tributárias desapareçam nem pode inviabilizar a atividade do contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz André Gonçalves…
15/07/14

REFIS: Prejuízos fiscais poderão abater débitos tributários

 O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN…
14/07/14

Receita prorroga prazo de entrega da declaração de débitos e créditos tributários

 A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente a maio para 8 de agosto. O prazo normal seria 21 de julho. A ampliação foi instituída…
11/07/14

Manoel Dias confirma lançamento do eSocial em um ano e meio

 O eSocial, novo sistema que deve funcionar como uma folha de pagamento digital, unificando em uma plataforma online todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas são obrigadas a enviar ao governo, deve ser implementando oficialmente em…
10/07/14

Supersimples: Agora vai

 Um dos itens praticamente consensuais no esforço concentrado do Senado é a nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O Senado listou 20 matérias para votação no esforço concentrado previsto para a…
10/07/14

Nova lei das licitações entra em pauta depois da Copa

 O projeto da nova Lei de Licitações quebra o princípio do menor preço, desburocratiza os processos, estabelece a adoção de critérios para estabelecer o melhor preço para a administração pública e valoriza o fornecedor local.…
09/07/14

Nova ECF coloca IR e Contribuição Social na mira

 Em julho de 2015 as empresas brasileiras terão que entregar mais uma obrigação acessória em formato eletrônico: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Esta nada mais será do que um significativo complemento às informações da Escrituração…
09/07/14

Imposto consome até 22,5% de ganhos com aplicações; planeje-se para pagar menos

 Impostos consomem boa parte dos rendimentos de uma aplicação. Por isso, calcular de antemão quanto você pagará em tributos aumenta, e muito, as chances de obter ganhos maiores. “O ato de guardar dinheiro tem que…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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