Notícias
13/11/23
Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa
Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em relação a dívida…
13/11/23
Empresa não precisa equiparar salários de funcionários e de terceirizados, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é não é obrigatório equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (dia…
10/11/23
Posicionamento da CNC sobre a aprovação da reforma tributária na CCJ do Senado Federal
Em relação ao texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2019), que institui uma reforma no sistema tributário brasileiro, aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Confederação Nacional do…
10/11/23
10/11/23
Reforma tributária mantém delegação de detalhes à regulamentação
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8/11) a reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição, que agora volta à Câmara dos Deputados, tem como ponto principal a unificação de IPI, PIS, Cofins, ICMS…
10/11/23
Reforma tributária: entenda se consumidores vão pagar mais ou menos imposto
Apesar de a reforma tributária aprovada no Senado Federal na última quarta-feira (8) não alterar, em teoria, a carga total de impostos cobrados pelo sistema brasileiro, setores da economia podem passar a pagar mais ou menos imposto…
10/11/23
Receita Federal recupera R$ 317,88 milhões de IRPJ e CSLL em ação de monitoramento
No início de 2023, a Receita Federal realizou uma série de medidas de monitoramento que culminaram na detecção de indícios de interpretação incorreta da legislação federal relativa à dedução de valores de imposto de renda…
10/11/23
Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br
Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal…
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