Notícias / Jurídico
09/02/23
Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
A empresa alegou esquecimento, apesar dos vários e-mails do profissional para solucionar o problema A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Revita Engenharia S.A., de São Paulo (SP),…
09/02/23
Trabalhador que assina previamente registro de intervalor deve provar que não usufruiu de pausa para descanso
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento,…
08/02/23
06/02/23
Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras
Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tributária e…
31/01/23
Adicional de insalubridade não incide sobre horas extras deferidas em outro processo trabalhista ajuizado pela mesma empregada
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de uma trabalhadora para integração do adicional de insalubridade concedido em uma ação à base de cálculo de horas extras deferidas em outra reclamação trabalhista.…
30/01/23
27/01/23
Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras
A 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar.…
26/01/23
DECISÃO: É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, após fraudes realizadas por terceiros. No…
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