Notícias / Jurídico
02/03/23
27/02/23
TST absolve Burger King em ação que obrigava a rede a pagar vale-refeição a funcionário
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Burger King em ação trabalhista que pedia o pagamento de vale-refeição a um supervisor de operações. Anteriormente, a rede de fast food tinha sido obrigada…
24/02/23
Justiça aplica código de defesa do consumidor por analogia e sócios passam a responder por dívidas trabalhistas
A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de…
24/02/23
DECISÃO: Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O…
23/02/23
Fazenda altera regra de delegacias de julgamento da Receita
A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria que…
22/02/23
16/02/23
Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
As normas de governança da empresa proíbem contratar parentes Política de contratação A Mondelez, fabricante de alimentos em Curitiba (PR), dispensou a coordenadora de marketing em junho de 2017. Segundo a empresa, ela teria violado…
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