Notícias / Jurídico
31/08/23
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autônomo
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux,…
17/08/23
STF valida extinção de pena por crime tributário na quitação da dívida
A extinção da punibilidade como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária constitui opção legislativa que vem sendo há muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro, o…
10/08/23
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de seu titular pessoa física, de forma que esse só pode ser alvo de execução trabalhista após incidente de desconsideração de personalidade…
10/08/23
Empresa de consultoria em gestão empresarial não consegue se eximir do Conselho de Administração
A atividade de “consultoria em gestão empresarial” é típica de administrador e as pessoas ou empresas que prestam o serviço devem ser inscritas no Conselho Regional de Administração (CRA). A decisão é da 1ª Vara…
04/08/23
TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas…
02/08/23
Confira os seis erros que mais geram ações trabalhistas no emprego doméstico
Entre as principais falhas estão problemas de registro de funcionário, registro de ponto e pagamentos extras irregulares Desde a entrada em vigor da Lei da Doméstica, em 2015, os empregadores devem observar as condições de…
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