Notícias / Jurídico
24/04/23
Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça
Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível…
24/04/23
20/04/23
Exigência de exame de gravidez e certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar
Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora. A profissional havia se candidatado para vaga de operadora…
19/04/23
TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade
O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava…
19/04/23
Banco digital deverá devolver depósitos via Pix realizados equivocadamente por cliente
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamentos LTDA à devolução de quantia referente a transferências via Pix, realizadas equivocadamente em favor de…
03/04/23
Empresas vazam dados de funcionários e são punidas na LGPD
Patrões acessam WhatsApp pessoal de colaboradores sem consentimento; clientes também relatam situações parecidas Desde que entrou em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) busca dar mais segurança ao resguardo de informações pessoais.…
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