Notícias / Jurídico
16/05/23
Gabinete da Conciliação homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto…
11/05/23
Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma comerciária de Porto Alegre (RS) dispensada sem justa causa pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Walmart). Segundo o colegiado, ela não…
10/05/23
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
09/05/23
É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial
Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a…
04/05/23
02/05/23
Preocupação com questões jurídicas crescem nas grandes empresas
A dificuldade para manter a regularidade pode representar uma ameaça legal para as grandes empresas. Segundo um relatório da Thomson Reuters, 28% dos departamentos jurídicos corporativos globais citam as crescentes e complexas mudanças regulatórias como…
28/04/23
27/04/23
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