Notícias / Jurídico

29/03/23

Justiça reconhece vínculo empregatício de trabalhadores em regime de crowdwork

 Trabalhadores de uma empresa que operava em regime de terceirização online (crowdwork) obtiveram o reconhecimento ao vínculo empregatício em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a decisão proferida pela…
28/03/23

Empresa restringe idas ao banheiro e deve pagar indenização a funcionária

 Trabalhadora de hipermercado entrou na Justiça para pedir rescisão indireta do contrato de trabalho e foi atendida Uma empregada de um hipermercado em Minas Gerais entrou na Justiça por ter as idas ao banheiro controladas em seu local de trabalho. Segundo…
27/03/23

TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras

 Tribunal decidiu que essas horas devem entrar no cálculo de benefícios O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.…
27/03/23

Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

 Decisão proferida na 62ª VT/SP negou vínculo a gerente financeiro que, após o fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou a prestar serviço como pessoa jurídica a uma empresa de alimentos. Para…
23/03/23

TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas

 Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O TST revisitou orientação jurisprudencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a…
23/03/23

Acordo onde apenas empregado renuncia a direitos não pode ser homologado

 O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)…
22/03/23

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

 Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de…
22/03/23

TST decide que empresa pode pedir rescisão de condenação por terceirização irregular

 Segundo tribunal, decisões proferidas após setembro de 2018 devem seguir entendimento vinculante do Supremo sobre a legalidade desse tipo de contratação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta terça-feira (21) que é possível pedir…
17/03/23

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

 ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do…
16/03/23

Empresa deverá ressarcir empregado que continnuou a trabalhar por vontade própria após dispensa

 A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalúrgica ao pagamento de valores referentes ao período em que o trabalhador prestou serviço sem registro. No pedido,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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