Notícias / Jurídico

05/08/24

Operadora de teleatendimento trans será indenizada por desrespeito a nome social

 Uma operadora de teleatendimento transexual será indenizada em R$ 10 mil por não ter seu nome social respeitado no ambiente de trabalho. Ela também era impedida de utilizar o banheiro feminino da empresa. A decisão…
02/08/24

Exigências da Receita para entrada no Perse são inválidas, decide juíza

 O poder regulamentar da Receita Federal deve observar, de modo estrito, o que está disposto na legislação de origem. Assim, o órgão não pode inovar, criando direitos, obrigações ou exigências para os contribuintes. Esse foi…
02/08/24

TJ-GO afasta ITBI sobre valor integralizado em capital social

 A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição Federal, de modo que, ao serem integralizados imóveis, a cobrança do ITBI só deve alcançar o…
31/07/24

Créditos tributários da ‘tese do século’ não têm limite temporal

 Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos…
31/07/24

Agência de viagens é condenada por desistir de recontratar agente por estar grávida

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma agente de viagens pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e…
26/07/24

Fisco não viu “nenhum sinal” na receita com retomada do voto do Carf

 O chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudimir Malaquias, reafirmou nesta 5ª feira (25.jul.2024) que não houve arrecadação significativa em 2024 com a retomada do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo…
25/07/24

Doação de cotas de fundo de investimento pode ser feita pelo valor de custo, decide juiz

 Tanto a Instrução Normativa 1.585, de 2015, quanto a Solução de Consulta Cosit 21/2024 extrapolaram o limite legal das atribuições da Receita Federal, já que o artigo 23 da Lei 9.532/1997 estabelece que a transferência…
24/07/24

Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial

 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da varejista Lojas CEM S.A., de Várzea Paulista (SP), ao pagamento de adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza que era obrigada…
23/07/24

STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida em contrato de factoring

 ​Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça…
23/07/24

Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição

 Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram, por unanimidade, os julgadores da…
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