Notícias / Jurídico

21/08/24

Banco pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) contra condenação a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas…
20/08/24

Reforma trabalhista de Temer volta a ser votada pelo STF

 O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar discussões sobre a legislação trabalhista do Brasil nesta semana, como a constitucionalidade do contrato intermitente, regras para demissão sem justa causa e a proteção do trabalhador frente à…
20/08/24

Contribuição ao INSS incide sobre descontos de coparticipação do trabalhador

 As parcelas relativas a benefícios, ao imposto de renda retido na fonte (IRFF) e a contribuição ao INSS descontadas na folha de pagamento do trabalhador compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e…
19/08/24

É evidente que a reforma tributária trará mais judicialização, diz Toffoli

 O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta sexta-feira (16) que o excesso de texto na regulamentação da reforma tributária trará mais judicialização. Ele afirmou que chegou a alertar o ministro da…
19/08/24

Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado

 A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto mantinha relação de trabalho com uma empresa. A sentença, publicada em…
16/08/24

Cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico foi retomado

 O cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico foi retomado com a publicação da Portaria 243/2024 do Conselho Nacional de Justiça (link externo). A retomada abrange as empresas de médio…
16/08/24

Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta…
16/08/24

Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia

 A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais trabalhador preterido pelo índice de massa corpórea  elevado. O ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo…
15/08/24

STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST, o que favorece contribuintes.…
15/08/24

STF pauta recurso contra decisão que anulou revisão da vida toda do INSS

 O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou um recurso do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) contra a decisão que anulou a chamada "revisão da vida toda" dos benefícios do INSS. O…
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