Notícias / Jurídico

15/08/24

Plano de saúde: entenda o que o STF vai discutir sobre contratos para idosos

 Nesta quarta-feira, 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de um recurso que pode decidir se o Estatuto da Pessoa Idosa deve ser aplicado aos contratos de planos de saúde firmados antes de 2004, ano…
14/08/24

Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL

 No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. Esse foi o fundamento da…
14/08/24

Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com pessoa jurídica

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas, em Recife (PE). Segundo o colegiado, a prestação de serviços de…
12/08/24

Empresa jornalística deve assumir condenação de antecessora por irregularidades trabalhistas

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de Santa Catarina (SC), contra decisão que a obrigou a pagar indenização por dano moral coletivo e cumprir determinações impostas…
09/08/24

Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização

 A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve pagamento de indenização por danos morais a trabalhador inscrito em cadastro de devedores por falta de pagamento de multa de trânsito em carro locado pela empresa…
08/08/24

CNJ inicia cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico

 Nesta quarta-feira (7/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. As pessoas jurídicas que se enquadram nessa categoria e ainda não se…
08/08/24

STF marca julgamento para decidir se mantém suspensão da desoneração

 O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de…
08/08/24

Ministro Fux pausa julgamento que analisa cobrança de IR sobre doação

 O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação de herança de um pai para seus filhos. Até a suspensão do…
07/08/24

LGPD e novas regras de compliance impactam no mercado de fusões e aquisições

 O mercado de fusões e aquisições no Brasil registrou um crescimento de 16,7% no segundo trimestre de 2024, atingindo o maior número de transações dos últimos dois anos, revela pesquisa da KPMG. De abril a…
06/08/24

Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano moral a empregada

 A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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