Notícias / Jurídico

10/12/24

Função de liderança descaracteriza contrato de trabalho intermitente

 Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma…
10/12/24

Novo emprego não afasta direito de instalador à estabilidade acidentária de 12 meses

 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade acidentária de 12 meses a um instalador da WDM Telecom que pediu demissão e conseguiu novo emprego dentro desse…
09/12/24

Empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma localidade desde que possuam ramos de atuação distintos

 A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma empresa que atua na extração de minérios e comércio de produtos químicos contra a sentença…
09/12/24

Supremo tem maioria para validar trabalho intermitente

 O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (6) maioria de votos para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Pelo…
09/12/24

PepsiCo e trabalhadores chegam a acordo sobre escala 6×1

 Depois de uma série de negociações, os trabalhadores da PepsiCo das plantas de Sorocaba e Itaquera, em São Paulo, encerraram nesta semana as paralisações que protestavam contra a jornada de trabalho que prevê seis dias…
05/12/24

Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ

 A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio…
05/12/24

TST valida gravação sem consentimento como prova contra empregador

 A 1ª turma do TST reconheceu como válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para embasar pedido de indenização por dano pós-contratual contra a corretora de seguros de Cuiabá/MT. Na gravação,…
05/12/24

Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista

 A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação…
04/12/24

Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por “síndrome da classe econômica”

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada em viagens longas…
03/12/24

Relator do devedor contumaz inclui espécie de Refis com antecipação de receita para União

 O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) do projeto de lei que cria uma lista de nomes sujos para "devedores contumazes", incluiu no texto a criação do programa "QuitaFazenda",…
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