Notícias / Jurídico

26/09/24

Instituição financeira responde por transferências fraudulentas via Pix

 Conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem de forma objetiva por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Já o Enunciado 14 da Seção de…
25/09/24

Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço…
20/09/24

MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico

 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão…
20/09/24

Supremo retoma nesta sexta o julgamento sobre a “revisão da vida toda” do INSS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para este dia 20 de setembro a retomada do julgamento que discute dois recursos que pedem a volta da chamada “revisão da vida toda”. Os pedidos serão julgados no…
20/09/24

Hora extra lidera litígios trabalhistas e requer atenção redobrada das empresas

 As horas extras figuram entre os principais motivos de disputas judiciais trabalhistas no país, segundo as últimas edições do Relatório Geral da Justiça do Trabalho, referentes aos anos de 2023 e 2022. Essa crescente judicialização do assunto…
19/09/24

Cinco perguntas para entender o Domicílio Judicial Eletrônico

 Se ainda não conhece a ferramenta, vale a pena conferir estas informações, pois o uso do Domicílio é obrigatório para todas as empresas, sejam elas micro, pequenas, médias ou grandes, públicas ou privadas.   Desenvolvida pelo Programa…
18/09/24

Metalúrgica é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens aprendizes com mais de 14 anos

 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que uma indústria de cadeados efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ao risco ambiental do trabalho (RAT) e as destinadas a terceiros…
18/09/24

São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta

 A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a liberação de valores bloqueados em duas contas poupanças mantidas pela requerente no Banco do Brasil (BB) por estarem…
18/09/24

Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização

 A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a fiscal de condomínio que recebeu ordens para que deixasse de usar barba e brinco. Para o desembargador-relator Valdir Florindo, as determinações…
17/09/24

Demonstração de transferência isenta ex-dono de carro de obrigações fiscais

 Qualquer sofrimento provocado por atentado à reputação, ao pudor, a capacidade cognitiva ou que abale o amor-próprio de uma pessoa é caracterizado como dano moral passível de indenização. Esse foi o entendimento do juiz Raphael…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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