Notícias / Jurídico

22/10/24

Desembargador suspende pena por sonegação após créditos serem desconstituídos

 Magistrado acolheu pedido em habeas corpus ao considerar o risco de que a ré cumpra pena por um fato que poderá ser considerado atípico. O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª turma do TRF…
21/10/24

Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS, diz juíza

 A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir desse entendimento, a juíza Juliana Faleiro…
21/10/24

STJ alerta para novo golpe de phishing com intimação falsa

 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para o envio de emails produzidos por terceiros em nome do tribunal com tentativas de phishing – mensagens que têm por objetivo obter, ilegalmente, dados privados das vítimas por meio de truques…
17/10/24

STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…
16/10/24

STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

 O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não…
16/10/24

Fábrica de malhas deve pagar multa integral do FGTS a trabalhadores demitidos durante a pandemia

 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas de Jaraguá do Sul (SC), demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integral de…
16/10/24

Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função

 A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve reconhecimento de desvio de função de auxiliar de enfermagem que atuava como técnica em entidade filantrópica. De acordo com os autos, a mulher foi contratada para…
16/10/24

Trabalhador perde prazo para cobrar valores devidos por supermercado já reconhecidos na Justiça

 Um expedidor de mercadorias de Contagem (MG) não poderá mais exigir da ex-empregadora o pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão, mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi…
15/10/24

STF confirma validade de decreto de Lula que restabeleceu alíquotas de PIS/Cofins

 O Supremo Tribunal Federal ( STF) confirmou a validade de um decreto editado no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que restabeleceu impostos federais. A medida revogou outro decreto, editado no…
14/10/24

Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz

 Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal tributação ofenderia o princípio federativo…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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