Notícias / Jurídico
08/11/24
MEI: empreendedor tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez? Saiba o que diz a lei
Ao se regularizar, o Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a benefícios previdenciários garantidos por lei. Dois deles são esseciais: as aposentadorias por idade ou invalidez. O microempreendedor não pode deixar de pagar as contribuições mensais em…
06/11/24
Vista interrompe análise do STJ sobre regulamentação da adesão ao Pert
Um pedido de vista do ministro Afrânio Vilela interrompeu nesta terça-feira (5/11) o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa…
05/11/24
Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e periculosidade, diz STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que pretendiam receber os adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que…
28/10/24
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
24/10/24
Moraes sugere que pejotizado pague tributo como pessoa física em ação trabalhista
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que quem entrar com ação na Justiça de Trabalho pedindo para reconhecer vínculo de emprego deve pagar os impostos como pessoa física que deixaram…
23/10/24
Domicílio Judicial Eletrônico: o que é o novo sistema obrigatório para MEIs
Todas as empresas do país, inclusive os Microempreendedores Individuais (MEIs), precisam se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. É uma ferramenta on-line e gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra as comunicações de processos emitidas…
23/10/24
Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado,…
23/10/24
Moraes critica trabalhadores que concordam com PJ e depois ajuízam ação
Ministro afirmou que ações trabalhistas diminuiriam se após o reconhecimento do vínculo trabalhador devesse restituir tributos como pessoa física. Nesta terça-feira, 22, durante sessão da 1ª turma do STF, ministro Alexandre de Moraes criticou trabalhadores…
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