Notícias / Jurídico

21/11/24

Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

 ​ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os…
19/11/24

Decisão histórica do STF: Empresas podem quitar dívidas de ICMS com créditos de precatórios. Especialista destaca os benefícios da medida

 O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de validar o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, uma medida que abre novas possibilidades para empresas melhorarem seu fluxo de caixa. Essa decisão unânime,…
19/11/24

4 erros cometidos no trabalho que são crimes e podem levar a prisão

 Os erros no ambiente de trabalho são perfeitamente comuns, mesmo que tenhamos que redobrar nossa atenção para que não ocorram erros com frequência. Entretanto, enquanto alguns erros acabam passando desapercebido, outras vezes poderiam ter sido…
14/11/24

Insegurança jurídica custa R$ 9 bi para as empresas, diz estudo

 Um estudo da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), aponta a insegurança jurídica no setor trabalhista como um dos maiores obstáculos ao investimento e à geração de…
14/11/24

ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido

 ​ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa…
13/11/24

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos,…
13/11/24

Acórdão confirma justa causa de trabalhadora de confecção por transfobia

 Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho.…
12/11/24

Reforma Trabalhista não eliminou insegurança jurídica

 A Lei 13.467, da chamada Reforma Trabalhista, sancionada em julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer, tinha como uma de suas premissas a segurança jurídica, a garantia de um ambiente mais favorável para negócios…
12/11/24

Análise: fim da escala 6×1 tem tudo para ser pedra no sapato de Lula

 Em tempos de ajuste fiscal e pressão intensa sobre as contas públicas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem escolhendo suas batalhas. Do adiamento da isenção do imposto de renda para quem…
12/11/24

Escala 6×1: Ministério do Trabalho defende discussão em convenção e acordos coletivos

 O Ministério do Trabalho (MTE) defende que o fim da escala de trabalho 6x1 deveria ser tratado em convenção e acordos coletivos entre empresas e empregados. Foco de mobilização nas redes sociais nos últimos dias,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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