Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços

Assim, os funcionários das terceirizadas prestavam serviços diretamente à tomadora. As prestadoras foram criadas, constataram os ministros, para sonegar contribuições previdenciárias e permitir que as empresas interpostas fossem incluídas no Simples Nacional.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou o reconhecimento da relação de emprego entre a tomadora de serviço e os empregados, apesar de indícios claros de formação de grupo econômico com as terceirizadas.

Autuação correta

Relator, o ministro Francisco Falcão deu o voto vencedor ao concluir que o Fisco fez as atuações de maneira justificada, com base no artigo 116 do Código Tributário Nacional.

O parágrafo único da norma diz que a autoridade administrativa pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

“Tendo vislumbrado a auditoria fiscal a existência dos requisitos que constituem a relação empregatícia, agiu de acordo com o principio da legalidade ao efetuar os devidos lançamentos tributários”, disse.

Portanto, trata-se de uma hipótese de distinguishing (distinção) em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, que declarou constitucional a terceirização de atividade-fim.

“Não cabe reconhecer eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos com o escopo de escapar artificiosamente da tributação, dissimulando a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária em seu elemento constitutivo consistente na subordinação laboral presente no vínculo firmado diretamente entre a tomadora e os empregados das empresas de fachada.”

Votaram com o relator os ministros Herman Benjamin e Afrânio Vilela. Ficaram vencidos os ministros Mauro Campbell e Assusete Magalhães, para quem o caso não poderia ser reanalisado no STJ, sob pena de ofensa à Súmula 7, que veda reexame de fatos e provas.