Notícias / Negócios
23/10/26
Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico
O governo federal publicou o Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, que estabelece regras para a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documentos fiscais…
22/10/26
Sancionada lei que amplia limite de faturamento do MEI
A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira, 21 de outubro, estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs). A legislação prevê o perdão de dívidas tributárias federais,…
20/10/26
Correção do Simples Nacional pode gerar até 1,42 milhão de empregos, aponta estudo
A atualização das faixas de faturamento do Simples Nacional, congeladas desde 2018, pode impulsionar a atividade econômica, ampliar a geração de empregos e aumentar a arrecadação pública. É o que aponta um estudo do economista…
19/10/26
Receita Federal confirma possibilidade de adesão de SCP ao RET em incorporações imobiliárias
A Receita Federal esclareceu que as Sociedades em Conta de Participação (SCP) que tenham, em seu patrimônio especial, uma incorporação imobiliária enquadrada nos requisitos legais podem optar pelo Regime Especial de Tributação (RET-Incorporação). O entendimento…
16/10/26
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e…
16/10/26
CNC orienta empresas sobre adaptação ao fim da escala 6×1 após aprovação de PEC no Senado
Após a aprovação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 pelo Senado Federal, na quarta-feira (14), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) orienta empresários dos…
16/10/26
Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 549.144 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 891.294 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 234.454 foram deferidas.…
Carregando ...