Notícias / Jurídico

11/07/24

Não é possível tributar crédito presumido de ICMS, decide TRF-5

 Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição…
11/07/24

Vítima de assédio no trabalho terá prazo de 5 anos para pedir reparação, decide CAS

 Seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto que fixa em cinco anos o prazo para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. Apresentado pela senadora Ana…
09/07/24

Nanoempreendedor: nova figura jurídica do parecer da reforma tributária

 O parecer do projeto de lei complementar (PLP 68/24) que regulamenta o novo sistema de impostos sobre o consumo, apresentado na última quinta-feira (5/7) na Câmara dos Deputados depois de 40 dias de discussão, cria…
09/07/24

TRT-9 multa motoboy por litigância de má-fé em ação de vínculo empregatício

 Para que o vínculo de emprego seja caracterizado é preciso que  os requisitos da subordinação, da pessoalidade, da onerosidade e da não eventualidade sejam preenchidos. A falta de um desses elementos impede o reconhecimento do…
08/07/24

Sócias não são responsáveis por débitos trabalhistas 2 anos após saída

 Conforme o artigo 10-A da CLT, o sócio retirante (que deixa o quadro societário e transfere suas cotas para algum terceiro) responde pelas dívidas da sociedade somente em ações ajuizadas até dois anos após o…
05/07/24

Loja é condenada por discriminação racial e homofóbica contra operador

 As Lojas Americanas S.A., atualmente em recuperação judicial, foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar um operador de loja vítima de discriminação racial e homofóbica. Na última decisão sobre o caso, a Segunda Turma…
04/07/24

TRF-3 exclui ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens

 O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS da base…
04/07/24

Empregada demitida após processar empresa deve ser reintegrada e indenizada, diz TST

 São nulas as demissões de empregados baseadas em conduta discriminatória, notadamente se a dispensa ocorrer após a propositura de ação trabalhista contra o empregador. Esse entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,…
04/07/24

Barman que consumiu bebida alcoólica em serviço tem justa causa confirmada

 A 78ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a barman que se apossou indevidamente de bebidas alcoólicas comercializadas pela empresa e consumiu durante a jornada de trabalho. De acordo com os…
03/07/24

Domicílio Judicial Eletrônico: CNJ suspende prazo de cadastramento compulsório para empresas

 Em resposta a uma solicitação da OAB, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, determinou a suspensão do prazo para o cadastramento obrigatório de médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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