Notícias / Jurídico

03/07/24

Supremo valida norma sobre publicidade de atos de S.A.s apenas em jornais

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações…
25/06/24

Gerente grávida que teve função esvaziada consegue rescisão indireta

 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva…
24/06/24

STF mantém decisão que reincluiu contribuintes inadimplentes no Refis

 Em plenário virtual encerrado nesta sexta-feira, 21, o STF manteve decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis. Por 8 a 3, a Corte decidiu referendar a liminar concedida pelo até…
24/06/24

STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que…
21/06/24

Ex-presidente da Unimed Cuiabá tenta responsabilizar contadora por rombo de R$ 400 milhões, mas perde ação

 O ex-presidente e agora expulso da Unimed Cuiabá, Rubens de Oliveira Júnior,  perdeu a ação que  buscava responsabilizar uma contadora e ex-funcionária pelo rombo contábil de R$400 milhões na cooperativa. O Conselho Regional de Contabilidade…
21/06/24

Atendente de farmácia orientada a prender cabelos ‘black power’ para não ‘assustar clientes’ será indenizada

 O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais ordenou a indenização de uma atendente de drogaria que foi orientada, pela sua gerente, a prender os cabelos de estilo black power "numa rendinha, para não assustar os clientes". Para a…
17/06/24

IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

 O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva…
12/06/24

Senado discute uso da arbitragem para resolver conflitos tributários

 Na esteira da discussão da reforma tributária sobre o consumo, tramita no Senado um pacote de projetos que visam modernizar o contencioso administrativo e tributário nacional, elaborados por uma comissão de juristas, criada em 2022.…
06/06/24

MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico

 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão…
05/06/24

Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos

 Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada…
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