Notícias / Jurídico

13/01/25

Mantida sentença que determinou a suspensão de registro empresarial e a regularização de CPF dos sócios

 A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido para que o registro de uma empresa fosse…
10/01/25

STF vai discutir limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias

 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu…
10/01/25

É devido imposto sobre herança de Silvio Santos nas Bahamas? Entenda

 Advogados explicam incidência do ITCMD sobre valores no exterior As herdeiras de Silvio Santos - a viúva, Iris Abravanel, e suas filhas Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Daniela, e Renata Abravanel - moveram uma ação judicial…
10/01/25

‘Uberização’, terceirização e Justiça gratuita: o que esperar do Direito do Trabalho em 2025

 O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal devem julgar uma série de temas trabalhistas importantes em 2025, entre eles a existência ou não do vínculo entre motoristas e aplicativos; a gratuidade da…
17/12/24

Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, reitera juiz

 O prazo prescricional para repetição de indébito começa apenas após o pagamento da última parcela de um acordo com a Receita Federal ou quando há a quitação integral do débito indevido. Esse foi o entendimento…
16/12/24

Por ausência de dolo, empresário é absolvido de sonegação fiscal

 A juíza Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo, da 7ª vara Criminal de São Paulo, absolveu empresário acusado de sonegação fiscal, no valor de R$ 73 mil, relacionado ao uso incorreto de alíquotas do FAP - Fator Acidentário…
13/12/24

Lavador de carros não receberá adicional de insalubridade

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. O entendimento do TST…
12/12/24

STJ decide que PIS/Cofins faz parte da base de cálculo do ICMS

 A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que os valores dos impostos federais PIS e Cofins fazem parte da base de cálculo do estadual ICMS. A decisão tem caráter geral…
11/12/24

Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal

 A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para…
10/12/24

Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou

 ​A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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