Notícias / Jurídico

30/04/25

Falta de compensação na desoneração será disputa judicial, diz Ceron

 O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 3ª feira (29.abr.2025) que as medidas compensatórias da desoneração da folha salarial não foram suficientes para cobrir a renúncia fiscal do programa. Afirmou que o tema…
29/04/25

Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal

 A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara…
29/04/25

STF define se incide Imposto de Renda em doação antecipada de herança

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na última sexta-feira (25) a repercussão geral de um recurso em que a União busca cobrar o Imposto de Renda de um contribuinte que doou um imóvel à filha como…
29/04/25

Dia do Trabalho: quem tem direito à folga e como funciona a emenda

 Na próxima quinta-feira (1º) é o Dia do Trabalho e feriado em todo o Brasil. Trabalhadores de diversas áreas poderão aproveitar o dia de descanso e algumas empresas podem conceder a sexta-feira (2) como emenda. Saiba quais…
28/04/25

Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ

 Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor deve consignar o valor integral da exação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior…
25/04/25

Leia a íntegra do relatório da CGU sobre fraude no INSS

 A CGU (Controladoria Geral da União) divulgou nesta 4ª feira (23.abr.2025) o relatório sobre as conclusões da auditoria no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em 2023 e em 2024, para avaliar se os descontos…
25/04/25

Banco é condenado em ação civil pública por violar intervalo intrajornada

 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à reparação de danos a empregados do Banco do Brasil que tiveram suprimido o intervalo intrajornada mínimo de uma hora nos dias em que a…
24/04/25

A empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

 O pagamento de valores diferenciados de vale-alimentação e vale-refeição entre comissionados e empregados implementados em norma coletiva é legal. Com esta decisão, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato…
23/04/25

Pedreiro que recebia parte do salário “por fora” ganha R$ 150 mil de indenização na Justiça de SP

 Um trabalhador da construção civil em São Paulo venceu uma ação na 40ª Vara do Trabalho da capital após comprovar que parte de seu salário era paga "por fora". Além disso, ele sofreu um acidente…
16/04/25

Volume de ações na Justiça do Trabalho sobre ‘pejotização’ cresce 57% em 2024

 A Justiça do Trabalho registrou em 2024 um total de 285.055 processos que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício, segundo dados compilados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O número representa um aumento de 57%…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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