Notícias / Jurídico

03/02/25

Extinção de pessoa jurídica equivale à morte de pessoa física, diz TJ-SP

 A dissolução de uma pessoa jurídica equivale à morte de uma pessoa física. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância…
03/02/25

Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária

 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza,…
30/01/25

STF reforça: contrato de franquia não gera vínculo de emprego

 Já está pacificado na legislação: contrato de franquias, que têm caráter empresarial e de natureza civil, não caracteriza vínculo de emprego. Assim, eventuais ações do tipo devem tramitar e serem julgadas pela Justiça Comum, não pela…
29/01/25

TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido

 O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar…
28/01/25

Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal

 Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida. Com esse entendimento, a 1ª Vara…
28/01/25

Guia de orientações antiassédio para pequenos negócios é lançado

 O assédio e a importunação sexual são violências e prejudicam negócios. Para preparar os estabelecimentos comerciais para a implantação de diretrizes e medidas de apoio às vítimas, o Sebrae Rio elaborou um guia de orientações…
28/01/25

Vítima de intolerância religiosa no trabalho deve ser indenizada

 A 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou uma confecção a indenizar por danos morais trabalhadora vítima de intolerância religiosa. A profissional relatou que constantemente era alvo de chacotas e incitações para que…
27/01/25

Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

 Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados —…
27/01/25

Juiz absolve empresário acusado de sonegação por não recolher impostos durante lockdown

 A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo…
24/01/25

Juiz suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação

 Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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