Notícias / Contabilidade

03/12/19

Proposta regulamenta acordo extrajudicial em nova regra trabalhista

 O Projeto de Lei 6160/19, do Poder Executivo, regulamenta o procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na Medida Provisória (MP) 905/19, o chamado contrato de trabalho “Verde e Amarelo”. A proposta integra um pacote de…
02/12/19

Cerca de 738 mil pequenos negócios devem regularizar débitos com Fisco

 Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o…
02/12/19

eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’, questionado no STF

 Uma nova Nota Técnica (16/2019) trouxe ajustes no leiaute do eSocial para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e…
02/12/19

Governo federal vai revogar e simplificar todas as normas e regulações

 O governo federal publicou na sexta-feira (29) um decreto que determina que todas as normas e regulações federais, que envolvem órgãos como Receita Federal e Anvisa, terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas em até…
02/12/19

Renegociação da dívida ativa renderá R$6,4 bilhões ao governo em 2020

 Desde sexta-feira (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou…
02/12/19

MP dá à União poder de decidir quem poderá parcelar dívidas

 A MP (medida provisória) do Contribuinte Legal, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro, dá poderes ao Executivo de celebrar acordos com contribuintes em débito com o fisco utilizando critérios elaborados pelo próprio governo e…
29/11/19

Receita Federal divulga norma sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020

 Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf…
29/11/19

Prazo de contestação do FAP – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro

 O prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 foi prorrogado para o próximo dia 13 de dezembro. Originalmente, o prazo terminaria em 30 de novembro. Mas uma portaria da Secretaria Especial…
29/11/19

EFD ICMS IPI – Publicados Nota Técnica e Guia Prático – Leiaute 014

 Publicado em 28/11/2019 Ato COTEPE/ICMS nº 65 de 20 de novembro de 2019. Publicado o Ato Cotepe nº 65 de 20 de novembro de 2019, com a Nota Técnica 2019.001 v 1.0 e o Guia…
29/11/19

Prazo prescricional de cobrança amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma

 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, "apesar…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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