Publicado em 28/11/2019
Ato COTEPE/ICMS nº 65 de 20 de novembro de 2019.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-65-de-20-de-novembro-de-2019-229981032
A Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os contribuintes em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573