Notícias / Contabilidade

15/05/25

STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert

 A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A causa tem impacto…
15/05/25

Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior

 O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores…
15/05/25

Decisão judicial concede direito à devolução do IPI pago por pessoas com deficiência que adquiriram automóveis a gasolina no início dos anos 2000

 Se você se enquadra nos requisitos de beneficiário, seu pedido deve ser efetuado na Justiça Federal. A União foi condenada, nos autos da ação civil pública n. 0018178-11.2000.4.03.6100, a devolver o IPI incidente na venda…
15/05/25

TCU avalia demonstrações contábeis do INSS

 RESUMO O TCU realizou auditoria nas demonstrações contábeis do INSS, incluindo o Fundo do RGPS, relativas ao exercício de 2024. O objetivo foi verificar a confiabilidade e a transparência das informações financeiras para embasar a…
14/05/25

Imposto de Renda: prazo termina em 2 semanas, mas metade dos contribuintes ainda não declarou

 O prazo de declaração do Imposto de Renda 2025 termina no próximo dia 30 de maio. A Receita Federal deu início ao período em 17 de março, mas, passados quase dois meses, apenas 23,3 milhões de…
14/05/25

Receita Federal lança painel que facilita acesso a informações sobre benefícios fiscais incluídos na DIRBI

 A Receita Federal lançou painel que facilita o acesso a informações sobre os benefícios fiscais incluídos na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova ferramenta amplia a transparência e…
14/05/25

Listas de Jurisdições com Tributação Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados é atualizada

 A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13) a Instrução Normativa nº 2.265/2025, que atualiza a lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudanças, estão a exclusão dos Emirados Árabes…
14/05/25

Em empréstimo parcelado, IOF incide com alíquota da data da parcela recebida

 No caso em que um empréstimo é recebido pelo tomador de forma parcelada, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide com a alíquota vigente na data em que cada parcela é efetivada. Essa conclusão é…
13/05/25

Comitê Gestor do IBS: CCJ recebe Paes, Appy e especialistas

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo.…
13/05/25

Reforma tributária vai afetar atividades imobiliárias. Veja o que muda

 Fora do radar dos impostos sobre o consumo, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), as atividades imobiliárias estarão sujeitas aos novos IBS (Imposto sobre Bens…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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